Legislação – Secretaria de Transporte e Obras

Decreto Executivo 01/2021/2021
Decreto Executivo

Número/Ano: 01/2021/2021
Data da Publicação: 07/01/2021

Ementa: FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Exmo Senhor Jailso Bardini, Prefeito Municipal de Treze de Maio, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica,

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Lei Ordinária 246/1997
Lei Ordinária

Número/Ano: 246/1997
Data da Publicação: 01/10/1997

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério.

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