Lei Ordinária Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Secretaria de Saúde e Promoção Social Secretaria de Transporte e Obras Lei Ordinária 240/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 25/06/1997 EMENTA Altera a redação da Lei nº 084/92 que criou o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Integra da norma 509803_lei_240_97_Altera_Lei_084_92.pdf
