Lei Ordinária Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Secretaria de Saúde e Promoção Social Secretaria de Transporte e Obras Lei Ordinária 319/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 30/11/1999 EMENTA Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Integra da norma 532627_Lei_319_99.pdf