Lei Complementar Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Secretaria de Saúde e Promoção Social Secretaria de Transporte e Obras Lei Complementar 538/2004 Tipo: Lei Complementar Ano: 2004 Data da Publicação: 03/12/2004 EMENTA Institui o Código Tributário do município de Treze de Maio. Integra da norma 1178912_Lei_Complementar_n_538_2004___Exercicio_2018.pdf
