Lei Ordinária Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Secretaria de Saúde e Promoção Social Secretaria de Transporte e Obras Lei Ordinária 328/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 06/01/2000 EMENTA Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Integra da norma 533374_Lei_328_2000.pdf