Lei Ordinária Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Secretaria de Saúde e Promoção Social Secretaria de Transporte e Obras Lei Ordinária 133/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 10/05/1994 EMENTA Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Integra da norma 497547_lei_133_94.pdf
