Decreto Executivo 01/2021/2021

EMENTA

• FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  O Exmo Senhor Jailso Bardini, Prefeito Municipal de Treze de Maio, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica,

Integra da Norma

DECRETO Nº 001/2021

FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Exmo Senhor Jailso Bardini, Prefeito Municipal de Treze de Maio, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica,

DECRETA:

Artigo 1º – O valor da UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM para o exercício de 2021, será de R$ 5,79 (cinco reais vírgula setenta e nove centavos), vigorando de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

Artigo 2º – A UFM fixada no artigo anterior, será utilizada como indexador para todos os tributos, contribuições e taxas municipais, bem como em quaisquer situações prevista no Código Tributário Municipal.

Artigo 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Treze de Maio, em 04 de janeiro de 2021.

JAILSO BARDINI

Prefeito Municipal

Publicação:

Publicado nesta Secretaria na data supra.

CAMILA NANDI ZANELA

Secretária Municipal de Administração e Finanças