Lei Ordinária 246/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 01/10/1997
EMENTA
- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério.
Integra da norma