Lei Ordinária Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Secretaria de Saúde e Promoção Social Secretaria de Transporte e Obras Lei Ordinária 84/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 23/06/1992 EMENTA Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Integra da norma 495084_lei_084_92.pdf
