Lei Ordinária Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Secretaria de Saúde e Promoção Social Secretaria de Transporte e Obras Lei Ordinária 83/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 06/05/1992 EMENTA Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do município de Treze de Maio e aprova seus estatutos. Integra da norma 495079_lei_083_92.pdf