Lei Ordinária Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Secretaria de Saúde e Promoção Social Secretaria de Transporte e Obras Lei Ordinária 69/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 19/11/1991 EMENTA Altera a Lei nº 006/89 que criou o Conselho de Saúde e dá outras providências. Integra da norma 494902_lei_069_91_altera_Lei_n_006_89.pdf
