Refis 2022

I – Redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros, para pagamento à vista, com vencimento até 31/08/2022;

II – Redução de 50% (cinquenta e cinco por cento) da multa e dos juros, para pagamento em até 3 (Três) prestações, com pagamento da primeira parcela até 30/09/2022 e as demais mensalmente, nas mesmas datas dos meses subseqüentes ao pagamento da primeira parcela, desde que o valor da parcela não seja inferior ao valor equivalente a 10 (dez) UFM’s;

III – Redução de 25% (vinte e cinco por cento) da multa e dos juros, para pagamento em até 2 (duas) prestações, com pagamento da primeira parcela até 31/10/2022 e as demais mensalmente, nas mesmas datas dos meses subseqüentes ao pagamento da primeira parcela, desde que o valor da parcela não seja inferior ao valor equivalente a 10 (dez) UFM’s;

IV – Redução de 15% (quinze por cento) da multa e dos juros, para pagamento em até 1 (uma) prestação, com pagamento  até 30/11/2022 , desde que o valor da parcela não seja inferior ao valor equivalente a 10 (dez) UFM’s;