Decreto Executivo 01/2021/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 07/01/2021
EMENTA
- FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Exmo Senhor Jailso Bardini, Prefeito Municipal de Treze de Maio, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica,
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 001/2021
FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Exmo Senhor Jailso Bardini, Prefeito Municipal de Treze de Maio, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica,
DECRETA:
Artigo 1º – O valor da UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM para o exercício de 2021, será de R$ 5,79 (cinco reais vírgula setenta e nove centavos), vigorando de 01 de janeiro a 31 de dezembro.
Artigo 2º – A UFM fixada no artigo anterior, será utilizada como indexador para todos os tributos, contribuições e taxas municipais, bem como em quaisquer situações prevista no Código Tributário Municipal.
Artigo 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Treze de Maio, em 04 de janeiro de 2021.
JAILSO BARDINI
Prefeito Municipal
Publicação:
Publicado nesta Secretaria na data supra.
CAMILA NANDI ZANELA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
