Lei Ordinária Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Secretaria de Saúde e Promoção Social Secretaria de Transporte e Obras Lei Ordinária 03/1963 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1963 Data da Publicação: 08/03/1963 EMENTA Cria o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem. Integra da norma 481806_Lei_03_63.pdf