Lei Ordinária 320/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 30/11/1999
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
Integra da norma