Lei Ordinária 316/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 08/10/1999
EMENTA
- Institui o Programa Bolsa de Trabalho para estudantes estagiários de 2º e 3º graus, junto aos órgãos da Administração Pública e dá outras providências.
Integra da norma