Lei Ordinária Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Secretaria de Saúde e Promoção Social Secretaria de Transporte e Obras Lei Ordinária 245/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 01/10/1997 EMENTA Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências Integra da norma 510419_lei_245_97.pdf
