Lei Ordinária Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Secretaria de Saúde e Promoção Social Secretaria de Transporte e Obras Lei Ordinária 005/1989 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1989 Data da Publicação: 14/03/1989 EMENTA Cria o Conselho Municipal de Saúde-CMS e dá outras providências. Integra da norma 481745_lei_005_89.pdf
