APRESENTAÇÃO
A Política de Saúde Mental foi instituída no Brasil através da Lei Federal nº 10.216 de 6 de abril de 2001, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em Saúde Mental e tendo como diretrizes e normas:
– Organização de serviços baseada nos princípios de universalidade, hierarquização, regionalização e integralidade das ações;
– Diversidade de métodos e técnicas terapêuticas nos vários níveis de complexidade assistencial;
– Garantia da continuidade da atenção nos vários níveis;
– Multiprofissionalidade na prestação de serviços.
E-mail: saudemental@trezedemaio.sc.gov.br
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