A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município deixará de ser feita pelo sistema municipal e passará a ser realizada diretamente no Emissor Nacional de NFS-e, seguindo o padrão definido pela Receita Federal do Brasil.

Essa mudança é obrigatória e tem como objetivo:

• simplificar o processo de emissão de notas;
• padronizar os procedimentos em todo o país;
• reduzir custos e burocracia para os contribuintes;
• integrar automaticamente dados fiscais entre municípios, estado e União;
• apoiar a transição prevista pela Reforma Tributária brasileira.

O novo portal de emissão já está disponível, e será obrigatório a partir de 01/01/2026

O que isso significa para você?

• Se você já emite NFS-e, a partir das datas acima deverá usar o Emissor Nacional.
• Caso ainda emita Nota Fiscal Avulsa, ela não será mais permitida.
• Pessoas físicas que precisavam emitir notas fiscais precisarão se inscrever como Profissionais Autônomos ou obter um CNPJ/MEI para continuar emitindo via sistema nacional.