39 – Família Acolhedora – Sec. de Assistência Social

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Treze de Maio/SC, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), na Resolução CNAS nº 109/2009, na Resolução
Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2020, nas Orientações Técnicas de Serviços de Acolhimento do MDS e na
Lei Complementar Municipal nº 1.483/2022, torna público o presente Edital de Chamamento Público
para inscrição, seleção, capacitação e habilitação de Famílias Acolhedoras para compor cadastro ativo
do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município.