Lei Ordinária Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Secretaria de Saúde e Promoção Social Secretaria de Transporte e Obras Lei Ordinária 182/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 22/08/1995 EMENTA Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar em Treze de Maio e dá outras providências. Integra da norma 499257_lei_182_95.pdf