Lei Ordinária 181/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 12/07/1995
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Fatores de Produção junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – FDR, mediante financiamento garantido por cotas de retorno do ICMS e dá outras providências.
Integra da norma