Lei Complementar Lei Complementar 974/2012 Tipo: Lei Complementar Ano: 2012 Data da Publicação: 03/04/2012 EMENTA “CONCEDE REVISÃO ANUAL SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 714515_LEI_COMPLEMENTAR_09742012.pdf