Lei Ordinária Lei Ordinária 851/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 28/04/2010 EMENTA DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 0316/99 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 709702_LEI_08512010.pdf
