Lei Complementar Lei Complementar 557/2005 Tipo: Lei Complementar Ano: 2005 Data da Publicação: 08/03/2005 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEi COMPLEMENTAR Nº 509/2004 DE 17 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 646814_Lei_557_.pdf
