Lei Ordinária 249/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 29/10/1997
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social-PMDES, e aderir ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina-PROADEM, tomar empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
Integra da norma