Lei Ordinária Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Secretaria de Saúde e Promoção Social Secretaria de Transporte e Obras Lei Ordinária 002/1989 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1989 Data da Publicação: 31/01/1989 EMENTA Cria o Fundo Municipal de Saúde do município de Treze de Maio. Integra da norma 481739_Lei_002_89.pdf