Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Treze de Maio

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público com base na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), na Lei Municipal nº 133, de 10 de maio de 1994 e na Lei Complementar Municipal nº 405, de 19 de agosto de 2002, o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Treze de Maio.

Serão disponibilizadas 5 (cinco) vagas para o cargo de Conselheiro Tutelar para o Município. As inscrições deverão ser feitas nos dias 16 a 18 de abril de 2012, das 14:00h às 16:30h, na Câmara Municipal de Treze de Maio – Praça Jorge Lacerda, s/n° centro, Treze de Maio – SC.

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