Leis Orçamentárias Arquivos[25/06/2024] LEI Nº 1.592, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.[25/06/2024] LEI Nº 1.580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.[25/06/2024] LEI Nº 1.447, DE 26 DE AGOSTO DE 2021[26/06/2024] Anexo I- II- III[26/06/2024] ANEXO III
