Lei Ordinária 255/1997
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.
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Lei Ordinária 254/1997
Autoriza o Poder Executivo receber doação, terrenos urbano e rurais neste município.
Ler maisLei Ordinária 253/1997
Autoriza o Poder Executivo a realizar a alienação de bens móveis do município.
Ler maisLei Ordinária 252/1997
Autoriza o Poder Executivo a realizar a alienação de bens móveis do município.
Ler maisLei Ordinária 251/1997
Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel pertencente ao município.
Ler maisLei Ordinária 250/1997
Autoriza o Poder Executivo a realizar a alienação de bens móveis do município.
Ler maisLei Ordinária 249/1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social-PMDES, e aderir ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina-PROADEM, tomar empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
Ler maisLei Ordinária 248/1997
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 1998 a 2000.
Ler maisLei Ordinária 247/1997
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Polícia Militar de Santa catarina e dá outras providências.
Ler maisLei Ordinária 246/1997
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério.
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