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Autoriza o Poder Executivo doar bem imóvel pertencente ao município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo doar prêmios aos contribuintes do IPTU e dá outras providências.

Concede gratificação a Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargo de comissão e dá outras providências.

Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural _ FDR, financiamento para aquisição de fatores de produção agrícola, garantido por cotas de retorno do ICMS e dá outras providências.

Autorizo o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com secretarias de Estado e dá outras providências.

Suplementa dotações orçamentárias, usando como recursos anulações parciais e totais de dotação.

Autorizo o Poder Executivo Municipal a realizar a aquisição de bens móveis.

Autorizo o Poder Executivo a realizar a alienação de bens móveis do município.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria do estado de Desenvolvimento Social e da Família e dá outras providências.

Cria emprego no quadro da Administração do município e dá outras providências