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Estima a receita e fixa despesa do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Treze de Maio para o exercício de 1999.

Estima a receita e fixa despesa do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural do município de Treze de Maio para o exercício de 1999.

Orça a receita e fixa a despesa do município de Treze de Maio, para o exercício de 1999.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no currículo das escolas municipais, programa de orientação técnica e científica sobre a prevenção e combate ao uso de drogas e dá outras providências.

Altera redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 249/97 de 29 de outubro de 1997 e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a União para adesão ao Simples e dá outras providências.

Organiza o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – FDR, financiamento para aquisição de fatores de produção agrícola, garantido por cotas de retorno do ICMS e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – FDR, financiamento para aquisição de fatores de produção agrícola, garantido por cotas de retorno do ICMS e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder abonos aos professores da Rede Escolar Municipal deste município e dá outras providências.