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Suplementa dotações orçamentárias, usando como recursos anulações parciais e totais de dotações.

Institui o Programa Bolsa de Trabalho para estudantes estagiários de 2º e 3º graus, junto aos órgãos da Administração Pública e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Turismo – FUDETUR e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.

Altera artigo da Lei nº 320/99 e dá outras providências.

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

Suplementa dotação orçamentária, usando como recursos anulação parcial de dotação.

Cria item orçamentário e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil – PEAa – do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.