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Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. -“Bolsa-Escola”.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal, devolver a qualquer tempo o excesso de arrecadação financeira ao Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a criação de Consórcio Intermunicipal de Apoio à Criança e Adolescente com outros municípios e dá outras providências.

Suplementa dotações orçamentárias, usando como recursos anulação parcial de dotação.

Altera o artigo 3º da Lei nº 240/97 de 25/06/97.

Denomina o nome de Professora Nair Formentin Silva ao prédio do Centro de Educação Municipal (CEM) de Treze de Maio.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a alienação de bens móveis do município.

Altera o artigo 2º da Lei nº 247/97 e dá outras providências.

Estrutura o quadro funcional da Câmara de Vereadores de Treze de Maio e dá outras providências.