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Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e saldar débitos referentes a exercícios anteriores junto a entidades da administração indireta do Estado de Santa Catarina mencionados no Art. 3º do Decreto Estadual nº 2.001, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aquisição de bens imóveis e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de comodato com a entidade denominada “Alcoólicos Anônimos Grupo Treze de Maio”, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Educação e do desporto.

Institui a Semana da Água e dá outras providências.

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos para aquisição de terreno para a implantação do Aeroporto Regional e dá outras providências.

Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a constituir até duas equipes do PSF – Programa Saúde da Família; contratar os servidores relacionados no anexo único e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a alienação de bens móveis.