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Autoriza transferência financeira para o Fundo Municipal de Saúde.

Suplementa dotações orçamentárias, usando como recursos anulações parciais de dotações.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Treze de Maio nas condições que menciona, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a executar obras de drenagem na estrada do Morro da Antena, ligação com a Avenida 7 de Setembro neste município e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel e dá outras providências.

Autoriza a construção de praça pública em frente à capela de São João de Urussanga Baixa, bem como a pavimentação da estrada neste município.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reformar e duplicar a ponte na comunidade de Linha Fragnani neste município e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder imóvel ao consórcio intermunicipal de apoio à criança e adolescente de Jaguaruna, Sangão e Treze de Maio – CIACA, para a implantação de programa de semiliberdade a adolescentes e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio para implantação do Programa de Saúde da Família e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para atender programas de saúde e dá outras providências.