Lei Ordinária 448/2003
Autorizar o Chefe do Poder Executivo a pavimentar trecho de estrada em localidade deste município e dá outras providências.
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Ler maisAutorizar o Chefe do Poder Executivo a pavimentar trecho de estrada em localidade deste município e dá outras providências.
Ler maisAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder imóvel em comodato e dá outras providências.
Ler maisCria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Treze de Maio e dá outras providências.
Ler maisAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis e dá outras providências.
Ler maisAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel e dá outras providências.
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