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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, para a implantação e implementação dos programas socioeducativos de liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, e semiliberdade para adolescentes infratores.

Institui o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP – e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o consórcio intermunicipal de apoio à criança e ao adolescente de Jaguaruna, Sangão e Treze de Maio – CIACA.

Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 468, de 09 de outubro de 2003.

Suplementa dotações orçamentárias, usando como recursos anulações parciais e totais de dotações.

Autoriza transferência financeira para o Fundo Municipal de Assistência Social.

Autorizar o Chefe do Poder Executivo a reformar e duplicar a ponte na comunidade de Rio Perdoná neste município e dá outras providências.

Cria cargo de provimento efetivo e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 do município de Treze de Maio e dá outras providências.

Autorizar o Chefe do Poder Executivo a promover a reconstrução do muro e pavimentar as vias do Cemitério Municipal, na Sede do município de Treze de Maio, e dá outras providências.