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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Municípios da Região de Laguna – AMUREL, objetivando efetuar transferências financeiras de subvenções sociais e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Associação dos Municípios da Região de Laguna – CIS – AMUREL, objetivando efetuar transferências financeiras de subvenções sociais e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Treze de Maio, objetivando efetuar transferências financeiras e subvenções sociais e da outras providências.

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 468, de 09 de outubro de 2003, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Apoio à Criança e Adolescente de Jaguaruna, Sangão e Treze de Maio – CIACA, objetivando efetuar transferências financeiras e subvenções sociais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Treze de Maio, objetivando efetuar transferências financeiras de subvenção social e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com os demais entes federativos e seus órgão de administração direta e indireta para a realização da Ação Governamental que menciona, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar atualização do cadastro de contribuintes da taxa de licença do Município de Treze de Maio e dá outras providências.

Institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, e dá outras providências.

Estima as receitas e fixa as despesas da Prefeitura Municipal de Treze de Maio, do Fundo Municipal de Saúde de Treze de Maio, do Fundo Municipal de Assistência Social de Treze de Maio, para o exercício de 2004.

Disciplina a utilização de espaços públicos para a implantação de pequenos empreendimentos e dá outras providências.