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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com os demais entes federativos e seus órgãos de administração direta e indireta para a realização da Ação Governamental que menciona, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela medida provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Treze de Maio, objetivando efetuar transferências financeiras de subvenções sociais e dá outras providências.

Suplementa dotações orçamentárias usando como recursos anulação parcial de dotação.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de prestação de serviços com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI, objetivando a prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir filtro ecológico na Rede de Abastecimento do Distrito de São Gabriel no município de Treze de Maio e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir Terminal Rodoviária no município de Treze de Maio e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder executivo a firmar contrato de comodato com a Cooperativa dos Agricultores Familiares de Treze de Maio – COOPERTREZE, para a cessão de uso de imóvel e equipamentos municipais e dá outras providências.

Suplementa dotação orçamentária usando como recursos anulação parcial de dotação.

Suplementa dotações orçamentárias usando como recursos anulações parciais e totais de dotações.