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DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS POR ELE MANTIDAS E INSTITUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUBARÃO, OBJETIVANDO EFETUAR TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DE RECURSOS PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA – SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO DE ANÁLISES DE SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE EM ANIMAIS DE ESPÉCIE BOVINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR LIXEIRAS NAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 328/2000 DE 06 DE JANEIRO DE 2.000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO IMPLANTAR DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM RUA DO DISTRITO DE SÃO GABRIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS DE ALMOÇO A SERVIDORES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS