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CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, II, d, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006 E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 127/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO, DE PARTE DE TERRENO DESTINADO AO ALARGAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“CONCEDE AUMENTO REAL DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO A REVISÃO ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 334/00, DE 17.03.2000 E ALTERA VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2003 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS NO LOTEAMENTO COHAB, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A PRÁTICA DE NEPOTISMO NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR BAIXA CONTÁBIL DE BENS INSERVÍVEIS.