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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 306/99 DE 05 DE JULHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 334/00, DE 17.03.2000; EXTINGUE CARGOS PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0501/2004 DE 24.03.2004 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 334/00, DE 17.03.2000; ALTERA NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0585/2005 DE 26.08.2005; ALTERA NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TREZE DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A FUNDAÇÃO MÉDICO SOCIAL RURAL SÃO SEBASTIÃO.

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO.

INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO.