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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS E JUROS DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL, PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Autoriza o Município de Treze de Maio a participar do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico e do Meio Ambiente da AMUREL – CISAB, a RATIFICAR o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios, a celebrar Contratos de Programa e Rateio e dá outras providências.

RATIFICA as alterações e o texto consolidado do Protocolo de Intenções do CIS-AMUREL – Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMUREL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA CATARINA – AGESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR PASSEIO PUBLICO EM RUAS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DENOMINA DE PRAÇA PRIMO BARDINI A PRAÇA PUBLICA EM FRENTE À CAPELA NA COMUNIDADE DE SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Santa Catarina para cooperação na prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, por intermédio de CONTRATO DE PROGRAMA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“PROIBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.