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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR BAIXA CONTÁBIL DE BENS INSERVÍVEIS.

“Autoriza o chefe do poder executivo a aprovar o LOTEAMENTO VALDECIR BARDINI, de propriedade de Valdecir Bardini – situado na Rua Adhemar Ghisi – Centro, e da outras providências”.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DENOMINA DE “ESTÁDIO MUNICIPAL ABILIO MANOEL SERAFIM” O ESTÁDIO DE FUTEBOL ANEXO AO CENTRO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE SÃO GABRIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Revoga a Lei 1061/2013 e Autoriza o chefe do poder executivo a aprovar o LOTEAMENTO ATTILIO SALVAN, de propriedade de Andrea Salvan Pagnan – situado no Bairro Industrial Salvan e da outras providências”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE TREZE DE MAIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS