Lei Complementar Lei Complementar 1316/2018 Tipo: Lei Complementar Ano: 2018 Data da Publicação: 03/07/2018 EMENTA ALTERA NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1266659_LEI_COMPLEMENTAR_1316_2018.pdf