Lei Ordinária Lei Ordinária 1315/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 03/07/2018 EMENTA “REVOGA FERIADO MUNICIPAL DE 28 DE SETEMBRO E CRIA FERIADO NO DIA 20 DE DEZEMBRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma 1266658_LEI_1315_2018.pdf