Lei Ordinária Lei Ordinária 1303/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 20/02/2018 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS SOBRE DÉBITO DE IPTU REFERENTE 2018. Integra da norma 1258398_LEI_1303_2018.pdf
