Lei Ordinária Lei Ordinária 1299/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 20/02/2018 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1258391_LEI_1299__2018.pdf
